Marco Regulatório Ampliam Parcerias entre Entidades Internacionais e Organizações Sociais no Brasil
A Lei 13.019/2014, complementada pela Lei 13.204/2015, traz inovações que abrem caminho para a dispensa de chamamento público em casos específicos, além de estabelecer critérios claros para a celebração de parcerias, como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação.
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