Saiba como participar de licitações no Brasil, processos licitatórios, desde o entendimento das modalidades até a preparação de propostas vencedoras. Esteja você representando uma empresa ou interessado em entender o processo.
O Senado aprovou tratados de relevância para o Mercosul que promovem maior cooperação econômica e comercial entre os países membros. Uma das medidas aprovadas diz respeito ao Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, permitindo que empresas estabelecidas no âmbito do bloco participem de licitações públicas nos países integrantes.
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Uma série de erros flagrantes em processos de licitação por todo o país está lançando luz sobre a importância do cumprimento rigoroso da Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021. Essa legislação, que moderniza e consolida as normas sobre licitações e contratos administrativos, tem como um de seus principais objetivos aumentar a transparência, a competitividade e a eficiência nesses processos. No entanto, uma série de incidentes recentes tem revelado desvios preocupantes.
A nova lei estabeleceu um marco legal atualizado para a condução de licitações e contratos no âmbito público, com o intuito de evitar práticas questionáveis e promover uma gestão mais responsável dos recursos públicos.
Entre as mudanças, a Lei 14.133/2021 trouxe aprimoramentos significativos na definição das modalidades de licitação, regras para a dispensa e inexigibilidade, bem como critérios mais claros para a seleção de fornecedores e a fiscalização dos contratos.
Em um caso notório, uma prefeitura concedeu um contrato milionário a uma empresa que não apresentou os documentos obrigatórios, em clara violação às disposições da Lei 14.133/2021. Outros incidentes incluem falhas na avaliação de propostas e a falta de transparência no registro dos resultados.
Punições
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