Explore o direito administrativo comparado em nossa seção especializada. Analise variações e semelhanças nos sistemas administrativos ao redor do mundo, abrangendo estruturas governamentais e processos legais.
Em um estudo pioneiro e inovador, a pesquisadora Valéria Romão Pasqualini Nerio explora as nuances do Direito Administrativo no contexto internacional, investigando os pilares do Direito Administrativo Global e do Direito Internacional Privado Administrativo, com ênfase na análise de licitações no cenário internacional.
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O Direito Administrativo Comparado explora as estruturas legais, princípios e práticas que governam a administração pública em diferentes países. Comparando como diferentes nações abordam questões como responsabilidade estatal, licitações públicas, serviços públicos, controle administrativo e proteção dos direitos dos cidadãos, essa disciplina oferece uma visão panorâmica das abordagens e sistemas jurídicos únicos adotados globalmente.
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Segundo as reflexões de doutrinárias, emerge o conceito de Direito Administrativo sem fronteiras, no qual a dimensão estatal desse campo do direito é gradualmente substituída. No contexto do direito administrativo português, por exemplo, nota-se a influência predominante do direito europeu, cujos impactos são evidentes nos domínios da organização administrativa e nos princípios gerais que regem as formas de atuação administrativa no contencioso administrativo.
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No Brasil, leis como a 8.666/1993 e a recente 14.133/2021 delineiam licitações no território brasileiro. Ao passo que, em Portugal, o Código dos Contratos Públicos e as Diretivas: 23, 24 e 25/2014 moldam os processos de compras públicas, incentivando inclusive a participação de pequenas e médias empresas (PMEs) nas licitações públicas.
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